STJ - AgRg no REsp 476579 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0150619-3


03/nov/2003

CIVIL. CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1 - Com a edição da Lei 4.595/64 não se aplicam as limitações
fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros
remuneratórios em 12% ao ano, aos contratos celebrados com
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula
596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica
(cédulas de crédito).
2 - A compensação de honorários advocatícios, em face de sucumbência
recíproca, não conflita com as disposições da Lei nº 8.906/94.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 476579 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0150619-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 322
Tópicos civil, contrato, crédito bancário.

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