TST - AIRR - 729/1994-009-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo de instrumento, bem como não configurada a hipótese de mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do recurso, por inexistente (Súmula de nº 164 do TST). Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula nº 383, II, do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729/1994-009-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

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