STJ - REsp 464041 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0119356-7


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PENA DE CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À
VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS 07 E 05/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF.
I - A confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção
relativa da veracidade dos fatos, devendo ser analisada pelo juiz
diante de todo o contexto probatório produzido nos autos. E foi
exatamente o que ocorreu no caso vertente, ao assinalar a câmara
julgadora que o depoimento pessoal não poderia se sobrepor à prova
documental carreada ao processo, notadamente o contrato de prestação
de serviços firmado entre as partes, base de toda a controvérsia
deduzida em juízo.
II – Na hipótese, os argumentos pertinentes à insuficiência da
importância consignada e à adoção do sistema de créditos em lugar do
número de disciplinas para definir o valor da mensalidade, que se
mostram suficientes para manter a conclusão do acórdão, não foram
contraditados nas razões do especial, motivo pelo qual fica
inviabilizado o seu conhecimento, em consonância com a Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
III – Ainda nesse particular, a solução assentada pelo tribunal
local decorre do exame das circunstâncias fáticas da causa,
inclusive com interpretação das cláusulas do contrato, cujo reexame
é vedado nesta sede excepcional, ante o óbice das Súmulas 07e 05
deste Sodalício.
IV - A argumentação expendida, procurando identificar como uma mesma
pessoa o presidente da contratante e o reitor da prestadora de
serviços, fato que, no entender do recorrente justificaria a
procedência da consignatória, não foi objeto de deliberação no
tribunal de origem, sem que se seguisse a oposição de embargos de
declaração, a fim de suscitar sua discussão. No ponto, restou
desatendido o requisito do prequestionamento, consoante dispõem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464041 / SE RECURSO ESPECIAL 2002/0119356-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316
Tópicos processual civil, pena de confissão, presunção relativa quanto à veracidade dos fatos.

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