STJ - REsp 533230 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0030337-2


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO
REPRESENTANTE. PREVALECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N.
4.886/65.
Cuidando-se de contrato de representação comercial e constatada a
hipossuficiência do representante, deve prevalecer a competência
estabelecida na Lei nº 4.886/65, em detrimento do foro eleito, a fim
de garantir a mínima defesa ao representante.
O óbice do acesso à Justiça deve ser considerado, por óbvio, de
acordo com a condição da parte, e não de seus advogados. O local do
escritório dos procuradores do autor é insuscetível de elidir ou
amenizar sua hipossuficiência.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533230 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0030337-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 323
Tópicos processo civil, exceção de incompetência, foro de eleição.

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