STJ - HC 25637 / PR HABEAS CORPUS 2002/0160523-1


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
PESSOAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA.
RECORRÊNCIA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO.
1. "1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada." (HC 21.063/ES,
da minha Relatoria, in DJ 21/10/2002).
2. Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso
de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao
cabimento do habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame
do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no
estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão,
enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos,
referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas
conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e
aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.
3. Constitui rematada violação do princípio non bis in idem, que
também informa o vigente direito penal e por cuja observância têm,
mui acertadamente, zelado as nossas Cortes de Justiça, a dupla
consideração dos antecedentes penais do réu na individualização da
pena, como acontece quando se o invoca na etapa da consideração das
circunstâncias judiciais, para, a seguir, exasperar a pena-base, por
força da reincidência.
4. A consideração só numérica das causas de aumento, insertas nos
incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, é pura
recorrência à proscrita responsabilidade objetiva.
5. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25637 / PR HABEAS CORPUS 2002/0160523-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 352
Tópicos habeas corpus, penal, roubo com emprego de arma e concurso de pessoas.

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