TST - ROAR - 1922/2003-000-07-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 37 DA CF/88). APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando a Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Situação verificada no caso concreto na parte em que a Recorrente insiste na violação do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, que entendeu incidente o óbice do prequestionamento no que diz respeito ao aludido preceito constitucional, preferiu repetir os argumentos expendidos na inicial, mostrando-se desfundamentado o Apelo. Recurso Ordinário não conhecido. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Antes mesmo da prolação do decisum rescindendo, essa colenda Corte já havia firmado entendimento, no sentido de que a reversão do trabalhador que exercia função de confiança por dez ou mais anos ao cargo efetivo, dava-lhe o direito de continuar recebendo o valor da gratificação correspondente, desde que não houvesse justo motivo para o empregador proceder tal reversão. Não constando no decisum rescindendo informação de que houve esse justo motivo, não há como acolher a pretensão rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1922/2003-000-07-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, incorporação de gratificação de função.

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