STJ - AgRg no Ag 488687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160564-7


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA QUE CONTÉM APLICAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA N. 05/STJ - PRESCRIÇÃO - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA - PRAZO VINTENÁRIO.
É pacífico o entendimento nesta egrégia Corte Superior de que o
prequestionamento ocorre "quando a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca
dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação
ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais
dispositivos" (cf. AG. Reg. no REsp n. 264.210/PB, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ 10.06.2002).
Questão resolvida à luz de interpretação de cláusula de contrato.
Incidência da Súmula n. 05/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0160564-7
Fonte DJ 03.11.2003 p. 303
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›