STJ - REsp 491212 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168438-1


10/nov/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO.
Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se
faz a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de
uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário
público.
Não há norma jurídica que determine que a conduta mencionada no art.
330 do CP somente possa ser praticada por particular.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491212 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0168438-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 205
Tópicos penal, habeas corpus, desobediência.

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