TST - RR - 1775/2003-131-17-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurados os pressupostos exigidos pelo Enunciado nº 329/TST na decisão revisanda, faz-se necessária a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1775/2003-131-17-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, honorários advocatícios.

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