TST - AIRR - 275/1997-084-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SETENÇA. A decisão fustigada, na realidade, não tratou do tema ao lume do dispositivo constitucional apontado. Seria imprescindível o prequestionamento para que o órgão julgador emitisse tese a respeito. Incide, no caso, a Súmula 297 desta Corte, inviabilizando a revista. Ademais, o presente processo se encontra em fase de execução e somente desafia revista na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 275/1997-084-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de setença, a decisão fustigada, na.

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