STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 409487 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012597-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PROCRASTINATÓRIOS. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO.
- É imprescindível o prequestionamento para a abertura da via
especial.
- Os Embargos Declaratórios são apelos de integração - não de
substituição. (EDREsp. 9.770/Humberto)
- São protelatórios os embargos, cuja pretensão desafia
jurisprudência uníssona do STJ. Aplica-se ao embargado multa
prevista no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
(EAREsp. 358.580/Humberto).

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 409487 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012597-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 158
Tópicos processual civil, prequestionamento, inexistência.

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