STJ - EDcl no REsp 223405 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0062846-2


10/mar/2003

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - REFORÇO DE
ARGUMENTAÇÃO - DL 288/67 - ZONA FRANCA DE MANAUS.
É cabível o recurso especial, se o tema da recepção do DL 288/67
pelo Art. 40 do ADCT/88 aflorou como simples reforço de
argumentação, na exegese do Art. 4º do referido Decreto Lei.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 223405 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0062846-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 90
Tópicos processual, recurso especial, recepção constitucional.

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