STJ - EDcl no AgRg no REsp 345458 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073335-9


10/nov/2003

I - PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os
embargos declaratórios merecem rejeição. Assim, não pratica omissão
o acórdão que silencia sobre alegações da parte acerca de suposta
violação de questão constitucional.
II - TRIBUTÁRIO – FINSOCIAL – COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA -
PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
- O Tributo arrecadado a título de FINSOCIAL, é daqueles sujeitos a
lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se
impossível cogitar em extinção do crédito tributário.
- À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o
indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde o
fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo
final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido.
- O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese, o termo
inicial do prazo prescricional é a data da declaração de
inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 345458 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0073335-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 155
Tópicos processual, embargos de declaração, omissão inexistente.

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