STJ - EDcl no REsp 363606 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148737-8


10/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
A egrégia Corte de origem, ao acolher os embargos de declaração
opostos do v. acórdão da apelação, houve por bem ratificar a
sentença para afirmar que não há interesse de agir do contribuinte
quanto ao pedido de exclusão das receitas financeiras da base de
cálculo da contribuição para o PIS, porquanto, reexaminada a prova
pelo Tribunal de origem, não foi demonstrada nos autos a inclusão de
tais receitas.
Se assim concluiu a egrégia Corte a quo, é defeso a este Sodalício,
sob pena de contrariar o entendimento consagrado pela Súmula n.
07/STJ, reapreciar a questão. Dessa forma, merecem acolhida os
embargos de declaração para não conhecer do recurso especial também
nesta parte.
Embargos de declaração do contribuinte acolhidos sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 363606 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148737-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 170
Tópicos embargos de declaração do contribuinte – alegada omissão quanto à, 07/stj, embargos de declaração acolhidos.

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