TST - RR - 704942/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S/A E BANCO ITAÚ S/A. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Recurso de revista do Banco Banerj S/A e Banco Itaú S/A conhecido e provido parcialmente, e prejudicado o recurso de revista do Banco do Estado Do Rio De Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial).

Tribunal TST
Processo RR - 704942/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do banco banerj s/a e banco itaú, diferenças salariais decorrentes do acordo coletivo de 1991/1992 no percentual, esta corte já consagrou.

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