TST - RR - 751858/2001


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. A conclusão do Regional de que houve a terceirização de atividade-fim da tomadora de serviços, encontra-se embasada no acervo probatório. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não conheço. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO DE 97 A FEVEREIRO/99. Os fundamentos do Acórdão encontram amparo nas provas dos autos, não sendo possível o seu reexame em sede de recurso de revista. Não conheço. 3. REMUNERAÇÃO. FÉRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. O recurso não se viabiliza porque está desfundamentado. Não conheço. 5. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. O parágrafo único do artigo 538 do CPC estabelece que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios, o Tribunal, declarando que o são, fixará multa de 1% sobre o valor da causa e não da condenação como pretende a reclamada. Recuso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 751858/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, unicidade contratual, a conclusão do regional.

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