TST - RR - 787/2002-900-01-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a recente Súmula nº 300 do TST que consagra entendimento no sentido de que não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. Recurso de revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 787/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução trabalhista, correção monetária.

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