TST - RR - 11641/2002-900-22-00


24/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. 1. Conferindo prevalência ao que é acordado entre as partes, o Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 364 desta Corte, cujo teor é expresso no sentido de se admitir a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que assim pactuado em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 11641/2002-900-22-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, pagamento proporcional, negociação coletiva.

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