STJ - AgRg na MC 5161 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0066200-8


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.
Uma vez julgado o Recurso Especial, perde objeto a medida cautelar
interposta exclusivamente para conferir-lhe efeito suspensivo.
Ação cautelar extinta, sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5161 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0066200-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 380
Tópicos penal e processual penal, crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária, recurso especial.

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