STJ - REsp 479935 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0145401-1


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.
1. A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença,
não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu
valor, contribuição previdenciária.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479935 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0145401-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 208
Tópicos tributário, previdenciário, contribuição.

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