STJ - AgRg no Ag 524509 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0094556-6


17/nov/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. MEMÓRIA DO CÁLCULO. HONORÁRIOS DE PERITO. FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MP 2180-35/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO.
Não cabe a condenação do executado ao pagamento de honorários de
perito contábil contratado pelo credor, por contra própria e em seu
exclusivo interesse, para elaborar a memória discriminada e
atualizada de cálculo a que se refere o art. 604 do CPC.
Ajuizada a execução da sentença após a publicação da MP nº 2.180-35,
que impossibilitou a fixação de honorários advocatícios nas
execuções não embargadas, tem-se que a verba honorária é indevida.
O fato da EC nº 32/2001 ter vedado a edição de medida provisória
sobre matéria processual civil não invalida a MP nº 2.180-35/2001,
uma vez que a própria emenda ressalvou que as medidas provisórias já
editadas terão vigência até que outra as revogue explicitamente ou
até deliberação definitiva no Congresso Nacional. Precedentes.
Este col. Tribunal carece de competência para examinar, em sede de
recurso especial, eventual violação a preceito constitucional, ainda
que com propósito de prequestionamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 524509 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0094556-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 396
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, execução de sentença.

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