TST - RR - 1145/2001-067-03-00


24/jun/2005

FORMA DE EXECUÇÃO O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurispruência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 06.11.2003, decidiu alterar a redação do Item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, para excluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por entender que a execução contra ela dá-se por meio de precatório. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1145/2001-067-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos forma de execução o.

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