STJ - HC 29713 / MS HABEAS CORPUS 2003/0138910-0


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. REGIME CARCERÁRIO FECHADO. FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO, SE O CRIME NÃO É LEGALMENTE APOSTROFADO COM A
QUALIFICAÇÃO DE HEDIONDO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES:
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, IN CASU. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO
CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO PARCIAL DA
ORDEM.
In casu, o regime prisional fechado foi fixado motivadamente - réu
que ostenta maus antecedentes.
Confissão extrajudicial confirmada em juízo que influenciou
decisivamente na condenação do réu. Atenuante que deve ser aplicada.
Precedentes desta Corte.
Ordem concedida em parte para, mantida a condenação e a custódia do
paciente, anular a sentença e o acórdão condenatórios na parte
relativa à dosimetria da pena para que outra seja fixada com
observância da atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra d,
do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 29713 / MS HABEAS CORPUS 2003/0138910-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 349
Tópicos habeas corpus, regime carcerário fechado, fixação.

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