TST - RR - 85914/2003-900-11-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na hipótese dos autos, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar, na fase de conhecimento, a concessão das antecipações salariais, bem como o fato de não haver interposto Embargos à Execução, fica afastada a possibilidade da configuração de ofensa à coisa julgada. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 85914/2003-900-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, preclusão.

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