STJ - AgRg no Ag 512267 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059208-1


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS.
1. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial devidamente
fundamentada. Não incidência da Súmula n. 123/STJ.
2. Não se configura a pretendida violação dos arts. 460 e 535, II,
do CPC, quando o acórdão recorrido, a despeito de sua fundamentação
sucinta, examina todas as questões necessárias ao deslinde da
controvérsia.
3. Descabe a análise, em sede de agravo regimental, de questão não
suscitada nas razões do recurso especial.
4. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 512267 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0059208-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental, tributário, iptu e taxas municipais.

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