STJ - AgRg no Ag 476561 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127818-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 535
DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).
2. O juiz não precisa examinar todas as questões suscitadas pelas
partes, podendo solucionar a lide apenas com os fundamentos que
julgar necessários ao exaurimento da prestação jurisdicional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476561 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127818-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 265
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento.

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