TST - RR - 463/2001-421-01-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a ausência de fundamentação na decisão regional, proferida no julgamento de embargos de declaração, não resulta manifesto prejuízo à Recorrente (art. 794 da CLT). Ausência de impugnação, nas razões recursais, acerca da matéria de mérito: responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula nº 331. Impossibilidade de adoção da faculdade prevista no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 463/2001-421-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade da decisão regional.

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