STJ - HC 25417 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151636-7


17/nov/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA.
I - O procedimento administrativo de apuração de crime contra o
sistema financeiro não se constitui em condição de procedibilidade
para a instauração da ação penal.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprovem, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25417 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151636-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 344
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra o sistema financeiro.

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