STJ - REsp 506411 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175341-6


17/nov/2003

CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA Nº
596-STF. JUROS MORATÓRIOS. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do
Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do
Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n° 596-STF.
- São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que
assim pactuados na avença.
- Quando convencionada, é possível a utilização da TR como fator de
atualização monetária.
- Discutir se a comissão de permanência está sendo cobrada
paralelamente à correção monetária envolve análise de disposição
contratual (Súmula nº 5-STJ).
- Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506411 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0175341-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 334
Tópicos contratos bancários, abertura de crédito, taxa de juros.

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