TST - AIRR - 40660/2002-902-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios aos órgãos competentes para que averigúem possíveis irregularidades passíveis de punição, está dentro do poder conferido ao Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, a teor do disposto no artigo 125, inciso IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por autorização do artigo 769, da CLT. Desta forma, não há que se falar em afronta aos artigos 5º, inciso II, 93, IX, e 114, da Lei Maior e 131, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 5º, inciso II, da Lei Maior, 2º e 3º, da CLT, uma vez que o acórdão guerreado ao condenar a empresa tomadora dos serviços, subsidiariamente nas obrigações trabalhistas não adimplidas, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Colenda Corte, exposta na Súmula 331, IV. DA CONFISSÃO FICTA E DO PERÍODO SEM REGISTRO. A análise da matéria trazida nestes dois tópicos (confissão ficta e período sem registro) é obstada pelo artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, uma vez que a Agravante limita-se a discorrer a respeito da sua irresignação, não citando qualquer dispositivo legal como violado, da mesma forma que não colaciona arestos a fim de levantar divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40660/2002-902-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da competência material da justiça do trabalho para expedição de, a expedição de ofícios.

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