TST - AIRR - 6789/2002-003-09-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola os artigos 93, IX, da Constituição e. 832, da CLT. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa da prestação de tutela jurídica processual somente viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação dos artigos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional, no exercício da sua competência concorrente com o Juízo ad quem, recebe ou denega seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Estando o provimento jurisdicional, em conformidade com a legislação infraconstitucional não cabe acolher manifestação de inconformismo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6789/2002-003-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, despacho denegatório.

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