STJ - RHC 13790 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169550-4


17/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DO FATO.
AUSÊNCIA DO DOLO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AMPLA
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. As condutas imputadas aos Recorrentes têm adequação típica nos
artigos 171, inciso I, e 299, ambos do Código Penal, de modo que o
exame da existência do elemento subjetivo na prática das infrações
para afastar a tipicidade dos fatos narrados demandaria, com
retidão, a análise de provas e o exercício do contraditório em sua
plenitude, o que, como é sabido, é vedado em sede de habeas corpus.
Precedentes do STJ.
2. Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13790 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169550-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 340
Tópicos recurso em habeas corpus, crimes de estelionato e falsidade ideológica, trancamento do inquérito policial.

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