STJ - REsp 493354 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163909-5


17/nov/2003

Financiamento para compra de imóvel. Carteira Hipotecária. Código de
Defesa do Consumidor. TR. Juros. Precedentes da Corte.
1. Nesta Corte já está assentado que se aplica o Código de Defesa do
Consumidor em casos como o presente e que, prevista no contrato, é
possível a utilização da TR como índice de correção monetária.
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 493354 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163909-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 322
Tópicos financiamento para compra de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›