STJ - HC 29402 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128927-8


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS. PEDIDO DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS
OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVA.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Além de sequer ter sido reconhecido o preenchimento dos critérios
objetivos, o que, por si só, já seria suficiente para manter o
decisum, o Tribunal a quo, após a análise da matéria
fático-probatória dos autos, também não vislumbrou eventual liame
entre os crimes, razão pela qual restou rejeitado o pedido de
unificação de penas.
2. Ao contrário do sustentado pelo Impetrante, para o reconhecimento
de continuidade delitiva entre os delitos cometidos, impende
identificar, além dos requisitos de ordem objetiva, também os de
ordem subjetiva, considerando a unidade de desígnios. Inviável,
portanto, essa análise na via angusta do habeas corpus. Precedentes
do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29402 / SP HABEAS CORPUS 2003/0128927-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 349
Tópicos habeas corpus, execução penal, roubos qualificados.

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