TST - RXOF e ROAR - 3868/2002-000-21-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVI-DOR ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão rescindenda em que se consignou que a contratação do servidor se deu anteriormente à promulgação da atual Constituição Federal. Inexistência de afronta aos arts. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Ausência de prequestionamento da matéria tratada no art. 97, § 1º, da Constituição Federal anterior. Prestação de serviço não eventual, onerosa e juridicamente subordinada, fatores suficientes para afastar a aplicação do Decreto-Lei n° 200/67. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 3868/2002-000-21-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, contratação de servi-dor anteriormente à promulgação da atual constituição federal, decisão rescindenda em que.

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