STJ - EDcl no REsp 415614 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018166-9


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. PETIÇÃO TRANSMITIDA
POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL INTEMPESTIVO.
São intempestivos os embargos declaratórios opostos via fax se a
petição original não é protocolada dentro do prazo de cinco dias
previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99.
Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 415614 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018166-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 355
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prazo.

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