STJ - RMS 14827 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052096-5


24/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ART. 5º DA LEI
9.624/98. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE DÉCIMO. REQUISITOS ATENDIDOS
PELO SERVIDOR.
I - O art. 5º da Lei nº 9.624/98, resguardou aos servidores o
cômputo do tempo residual referente ao exercício de Função
Comissionada até 10 de novembro de 1997, para a concessão da próxima
parcela de décimo.
II - A incorporação da parcela de décimo prevista no art. 5º da Lei
nº 9.624/98, tem como termo final a data específica em que o
servidor complete o interstício de 365 dias em exercício de Função
Comissionada, de acordo com a sistemática definida na redação
original do art. 3º da Lei nº 8.911/94. (Precedente do Conselho de
Administração desta Corte).
III - In casu, tendo o recorrente preenchido os requisitos do art.
5º da Lei nº 9.624/98, e completado o interstício de 365 dias de
exercício de Função Comissionada em 10.11.98, faz jus a incorporação
de uma parcela de décimo, e não de quintos como pleiteado.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14827 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0052096-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 328
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, art.

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