TST - RR - 1751/1992-025-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EBCT. FORMA DE EXECUÇÃO. Ante a possível violação a Texto Constitucional, eis que a ECT como empresa pública goza do privilégio da impenhorabilidade de seus bens, autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tendo o Supremo Tribunal Federal firmado o entendimento de que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, e que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público, deve ser observada referida forma de execução. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1751/1992-025-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ebct, forma de execução.

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