TST - ED-AIRR - 86982/2003-900-04-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. O próprio reclamante pressupõe, na minuta do agravo de instrumento, o “término do contrato de trabalho”, contrariamente às razões dos embargos de declaração, em que afirma nunca ter havido extinção do contrato de trabalho. O TRT igualmente pressupôs expressamente o término do contrato de trabalho, inclusive na ementa do acórdão recorrido. Conseqüentemente, não se constata a alegada omissão no acórdão embargado quanto à tese de que o contrato não haveria findado, mas questão totalmente inovatória e flagrantemente contrária à verdade dos autos, configurando-se a má-fé processual. Observe-se que o art. 17 do Código de Processo Civil é expresso ao considerar como litigante de má-fé não só quem procura alterar a verdade dos fatos (inciso II), mas também quem opõe resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV) e quem provoca incidente manifestamente infundado (inciso VI). Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC e 897-A da CLT. Evidenciado o objetivo inequívoco de reforma do julgado por meio do uso de argumentos processualmente desleais. Embargos de declaração rejeitados e condenado o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor do reclamado, à base de 10% do valor dado à causa, atualizado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 86982/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-configuração.

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