STJ - REsp 512145 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0019526-9


24/nov/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA
DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUIDO DOS PAIS. DEPÓSITO EM CONTA
DESTINADA A MANTER A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONTRARIEDADE
AOS ARTIGOS 154 E 214 DO ECA. O VALOR DA PENA PECUNIÁRIA TEM DE SER
REVERTIDO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas
da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal
da Infância e da Juventude, como prevê o artigo 214 do ECA.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512145 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0019526-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 359
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, multa aplicada em decorrência de infração administrativa, descuido dos pais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›