STJ - EREsp 444676 / PI EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148795-3


04/mar/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 01/89 A 12/92. IPC. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO.
1. A Terceira Seção pacificou seu entendimento no sentido de
considerar cabível a utilização do IPC e a inclusão dos expurgos
inflacionários nos valores pagos administrativamente por força da
Portaria 714/93, referentes à complementação das aposentadorias, no
período entre janeiro de 1989 a dezembro de 1992, sendo afastada a
incidência do INPC.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 444676 / PI EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148795-3
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de divergência, previdenciário, portaria 714/93.

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