TST - ED-AIRR - 1207/1992-004-08-40


24/jun/2005

EXECUÇÃO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR JUROS DE MORA. Conforme explicitado no acórdão embargado, o Regional, ao negar provimento ao agravo de petição do executado, deixou claro que “não foi considerada a atualização monetária devida entre a data de expedição do precatório principal (maio de 1999) e a de efetivo pagamento (outubro de 2002), razão por que o r. Juízo de origem procedeu à expedição de novo precatório, de que constavam juros de mora relativamente ao período acima mencionado”. O acórdão embargado consigna, ainda, o entendimento de que o art. 100, § 1º, da Constituição Federal não credencia a admissibilidade da revista, uma vez que não trata de juros de mora, mas tão-somente de atualização monetária. Embargos declaratórios acolhidos, para prestar esclarecimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1207/1992-004-08-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos execução precatório complementar juros de mora, conforme explicitado no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›