STJ - HC 28009 / SP HABEAS CORPUS 2003/0060516-4


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. EXECUÇÃO.
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
FALTA GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO QUE OBSTOU O
BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
I. Não tem direito a progressão de regime o apenado que cometeu
falta grave, eis que tal procedimento é incompatível com o referido
benefício, uma vez que devem estar presentes, além dos requisitos
objetivos, os requisitos subjetivos.
II. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício
relativo à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação
probatória que se faria necessária ao exame da presença dos
requisitos exigidos para a concessão da benesse legal.
III. Hipótese que não evidencia qualquer ilegalidade ou
insuficiência de fundamentação na decisão que obstou a progressão de
regime, a reclamar urgente saneamento, eis que motivada no não
preenchimento dos requisitos subjetivos indispensáveis à concessão
da benesse.
IV. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28009 / SP HABEAS CORPUS 2003/0060516-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 337 RT vol. 824 p. 551
Tópicos criminal, roubo qualificado, porte ilegal de arma.

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