STJ - HC 23164 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075842-3


24/nov/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER SANÁVEL PELA VIA DO WRIT.
Tendo a pena a que foi submetido o paciente sido declarada extinta,
não há que se falar em constrangimento à liberdade de locomoção do
paciente, sanável pela via do remédio heróico (precedentes do STJ e
do Pretório Excelso).
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23164 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075842-3
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos processo penal, habeas corpus, transação penal.

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