STJ - HC 24688 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0125806-0


24/nov/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A mera ausência do algarismo "0" (zero) no lado esquerdo do número
do feito, que em nada modifica o número de registro do apelo, não se
constitui em causa hábil a ensejar a nulidade do julgado, mesmo
porque foram publicadas informações suficientes para a identificação
do ato de chamamento para o julgamento do recurso, entre os quais, o
nome das partes e dos respectivos defensores.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24688 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0125806-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 333
Tópicos processo penal, habeas corpus, publicação da data de julgamento do recurso de apelação.

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