TST - E-RR - 41808/2002-900-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS EM QUE NÃO HÁ INSURGIMENTO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA SUCESSÃO. REINT E GRAÇÃO DA RFFSA NA LIDE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI Nº 8031/90. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. RESPONSABILIDADE DA RFFSA. A R TIGO 896 DO CC . RECURSO DE EMBA R GOS DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Depreende-se das razões do recurso de embargos que a reclamada direciona o recurso para a existê n cia de sucessão, e responsabilidade da União (extinta RFFSA) por déb i tos trabalhistas até a data do a r rendamento. Não há qualquer quest i onamento acerca dos fundamentos que firmaram o convencimento da v. d e cisão da C. Turma, que entendeu que a reclamada não detém interesse para postular a responsabilização exclusiva da RFFSA. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 41808/2002-900-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, embargos em que não há insurgimento contra os fundamentos do, acórdão que não conheceu do recurso de revista quanto ao.

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