STJ - REsp 577565 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0155320-3


03/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALÍNEA A. CONTRARIEDADE À
SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA
AGROPECUÁRIA. LEI N.º 9.963/93. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO.
1. Alegação de contrariedade à Súmula não enseja o recurso especial,
porquanto aquela não se enquadra no conceito de lei a que se refere
o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência da Súmula
n.º 284 do STF.
2. A publicação da Lei n.º 9.963/93, em 08/10/1993, constitui-se o
termo inicial do prazo prescricional para o Recorrente pleitear
judicialmente a incorporação da Parcela de Estímulo à Pesquisa
Agropecuária.
3. Tendo o Autor ajuizado a presente ação somente em 31/01/2002,
impõe-se o reconhecimento de prescrição do próprio fundo de
direito.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577565 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0155320-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 208
Tópicos administrativo, servidor público estadual, alínea a.

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