STJ - HC 32736 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235042-7


03/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE NÃO
OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 10409/02. MATÉRIA NOVA NÃO VERSADA NA
INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. SÚMULA 52-STJ. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Matéria que não for objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, em
regra, não pode ser examinada por esta Eg. Corte de Justiça, sob
pena de acarretar supressão de instância.
Fica superada a alegação de excesso de prazo se a instrução criminal
já foi concluída (Súmula 52-STJ).
Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a
apresentação de mandado para o efeito de apreensão de substância
entorpecente e prisão do portador ou depositário. Precedentes.
Inviável a concessão de liberdade provisória a réu preso em
flagrante e denunciado pela prática de crime hediondo, ante a
expressa vedação do art. 2º, II, da Lei 8.072/90.
Writ conhecido em parte e nessa parte denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32736 / SP HABEAS CORPUS 2003/0235042-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 196
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tráfico de entorpecente, alegação de incompetência da justiça estadual de não observância do.

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