TST - RR - 2563/2001-663-09-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. O item I da Súmula 85 desta Corte dispõe o seguinte: “a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.”. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” (Súmula 85, item IV, do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A transferência em caráter definitivo não faz surgir o direito ao pagamento do adicional de transferência. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 2563/2001-663-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação individual tácito, invalidade.

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