STJ - EDcl no REsp 442490 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076754-7


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.
1. Não há qualquer contradição ou obscuridade na determinação da
aplicação ao caso concreto dos limites percentuais postos no art.
89, § 3º, da Lei 8.212/91, já que a lei que rege a compensação é a
do momento do encontro entre os créditos e débitos, devendo os
limites percentuais ser aplicados sempre que os créditos, embora
constituídos antes da edição das Leis 9.032 e 9.129, de 1995,
dependam, para serem compensados, de débitos surgidos após a
vigência das leis limitadoras.
2. Conforme a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção, o índice
de correção monetária a ser adotado na atualização dos créditos,
relativamente ao período de 07/1989 a 02/1990, é o IPC
3. Embargos de declaração da autora parcialmente providos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 442490 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076754-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 97
Tópicos processual civil, embargos de declaração, rediscussão das questões de mérito.

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